
De acordo com o n.º 2 da Portaria 597/2005, os juros moratórios para o segundo semestre de 2011, nos termos do paragrafo 3.º do artigo 102.º do CC, é de 8,25% (a taxa que vigorou no 1.º semestre foi de 8%).
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Chama-se a atenção dos contribuintes - empresários, profissões liberais e empresas -, de que os chamados recibos verdes passaram a ser obrigatóriamente emitidos por via electónia, a partir de 1 de Julho. Para aceder à sua emissão, entrar no seguinte site das Finanças